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De acordo com o Decreto Municipal no 53.151/2012, os...
De acordo com o Decreto Municipal no 53.151/2012, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o(s) prestador(es) de serviços:
A
for Microempreendedor Individual – MEI, não optante pelo Simples Nacional.
B
for profissional autônomo estabelecido fora do Município de São Paulo.
C
forem sociedades seguradoras, que tomam ou intermediam serviços.
D
forem sociedades que exploram serviços de planos de medicina de grupo ou individual.
E
gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de São Paulo.