Questão Q3043768 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Segundo o Artigo 12 da Lei Municipal nº. 69, de 15 de março de 1974, só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:

I. Ser brasileiro;

II. Ter completado 21 anos de idade;

III. Estar no gozo dos direitos políticos;

IV. Estar quite com as obrigações militares;

V. Gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;

VI. Ter boa conduta;

VII. Possuir aptidão para o exercício da função;

VIII. Ter-se habilitado previamente em concurso ressalvadas as exceções previstas em lei;

IX. Ter atendido as condições especiais prescritas em lei, exceto decreto ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.

Estão corretos os itens:

Gran Questões · Accepted Answer

I, III, IV, V, VI, VII e VIII, apenas.

Gran Questões · Answer

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

Gran Questões · Answer

I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII apenas.

Gran Questões · Answer

I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX apenas.

Segundo o Artigo 12 da Lei Municipal nº. 69, de 15 de março...