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A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei n.º...
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Q674831
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 6.478/2002 -Lei Estadual de Defesa Vegetal
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com
referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os
seguintes itens.
A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei n.º 6.478/2002 incidem apenas sobre as pessoas jurídicas de direito privado que produzem, acondicionam, beneficiam, classificam, armazenam, industrializam e comercializam vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e seus resíduos de valor econômico.
C
Certo
E
Errado