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Os serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização da...
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Q674833
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 6.478/2002 -Lei Estadual de Defesa Vegetal
Teclas de Atalhos
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Os serviços relacionados com a inspeção e a fiscalização da defesa sanitária vegetal realizados pela ADEPARÁ serão prestados gratuitamente, cabendo todo o ônus da aprovação de laudos e emissão de documentos ao governo do estado do Pará, uma vez que essa é uma tarefa específica de estado.
C
Certo
E
Errado