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A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação...
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Q674834
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 6.478/2002 -Lei Estadual de Defesa Vegetal
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com
referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os
seguintes itens.
A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação estadual, só tem poder de fixar fundamentos e definir objetivos e competência institucional de defesa sanitária vegetal no âmbito do território do estado do Pará.
C
Certo
E
Errado