A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação e...

Q674834

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 6.478/2002 -Lei Estadual de Defesa Vegetal

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ADEPARÁ - Agente de Defesa Agropecuária - 2004

A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação estadual, só tem poder de fixar fundamentos e definir objetivos e competência institucional de defesa sanitária vegetal no âmbito do território do estado do Pará.

Certo

Errado

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A Lei n.º 6.478/2002, por ser instrumento de legislação estadual, só tem poder de fixar...