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Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de advertência, m...
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Q771100
Teclas de Atalhos
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Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as
penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total
do estabelecimento e cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa à pessoa que:
A
Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de
animais domésticos considerados perigosos pelas
autoridades sanitárias.
B
Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres
e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento
de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos,
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos
e perfumes.
C
Industrializar produtos de interesse sanitário sem a
assistência de responsável técnico, legalmente
habilitado.
D
Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas
sanitárias que visem à prevenção de doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a
manutenção da saúde.