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No contexto das infrações de natureza sanitária previstas...
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Q771103
Teclas de Atalhos
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No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na
legislação municipal de Araquari (SC), constitui uma
circunstância atenuante o fato de:
A
Ocorrer a errada compreensão da norma sanitária
admitida como acusável, quando patente a incapacidade
do agente para atender o caráter ilícito do fato.
B
Ter a infração consequências calamitosas à saúde
pública de Araquari (SC).
C
Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada
tendentes a evitá-lo.
D
O infrator coagir outrem para a execução material da
infração.