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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Rosa, o...
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Q777271
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do município de
Santa Rosa, o processo legislativo compreende a
elaboração das seguintes leis, com exceção:
A
Emendas à Lei Orgânica Municipal.
B
Leis complementares.
C
Medidas provisórias.
D
Leis ordinárias.
E
Decretos legislativos.