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Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder...
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Q789098
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).
Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo
estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição
particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se
cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto
pelo Regime Geral de Previdência Social.
C
Certo
E
Errado