No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa. II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena. III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena. IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena. E stá correto o que consta APENAS em No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa. II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena. III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena. IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena. E stá correto o que consta APENAS em

No tocante às regras para aplicação das penalidades...

Q824093

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar estadual n 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - PGE MT - Procurador do Estado - 2016

No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:

I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.

II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena.

III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena.

IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena.

E stá correto o que consta APENAS em

I e II.

II e III.

III e IV.

II e IV.

I e III.

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