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De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscaliz...
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação
dos órgãos de controle interno,
A
a Comissão de Acesso à Informação.
B
a Corregedoria Geral da Administração.
C
o Serviço de Informação ao Cidadão.
D
o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
E
a Secretaria de Gestão Pública.