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A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do...
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Q917824
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento
do solo, define que
A
os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos
mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura
urbana.
B
os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos
mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando
ampliar a doação de áreas públicas para o município.
C
os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos
mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de
adensamento urbano.
D
os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos
mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só
será permitido o loteamento para uso residencial.
E
não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas
de proteção aos mananciais.