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O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de 17 de outubro de 1978 diz que; “ Cons...
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Q941324
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 8.544/1978 -Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
Teclas de Atalhos
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O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de 17 de outubro de 1978 diz que; “ Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do meio ambiente.” Essa mesma lei define que poluição é a presença, lançamento ou liberação de qualquer forma de matéria ou energia que comprometa a saúde, seja inconveniente ao bem estar público, danoso a materiais, à fauna e à flora e prejudiciais à segurança e ao uso da comunidade.
Sob a luz da legislação estadual marque o único item correto abaixo.
A
A Lei 8544, de 17 de outubro de 1978 ao definir poluição não
permitiu que outro tipo de regulamentação estabeleça outras
formas de poluição a não ser as descritas em seu artigo 2º.
B
A construção, instalação, ampliação e operação de fontes
poluidoras devem obter autorização prévia do órgão estadual
de controle de poluição do meio ambiente, estando fontes poluidoras
já construídas e em operação isentas de qualquer obrigação
da lei 8544 de 17 de outubro de 1978.
C
A lei 8544, de 17 de outubro de 1978 traz como um dos objetos
de regulamentação os “Padrões de Emissão” de poluentes.
A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de abril de 2011 pode auxiliar
na determinação dessa regulamentação caso não exista
legislação ou normas específicas, disposição de órgão ambiental
competente ou diretriz da operadora dos sistemas de coleta
e tratamento de esgoto sanitários quando se tratar de efluentes.
D
As penalidades aplicadas na lei 8544 de 1978 não poderão
presentar defesa já que o dano ambiental já foi consumado e
sua mitigação deve ser praticada.
E
O artigo 4º dessa lei estabelece que atividades fiscalizatórias
e repressivas, no que diz respeito a despejo, devem ser
feita pelo órgão estadual incumbido de seu controle, mesmo
que esse despejo seja fora do estado, sem a necessidade da
representação junto ao governo federal.