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De acordo com a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006...
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Q967952
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções
relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à
A
Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos.
B
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
C
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão.
D
Fiscalização, Controle e Inspeção de Defesa Agropecuária.
E
Secretaria de Estado de Saúde.