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O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanen...
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Q993659
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos
orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama
de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com
a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e
emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o
instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados
pelo Prefeito, com essa finalidade, é
A
a publicação de um decreto vinculando parcela das
receitas de impostos geradas com a instalação de
novos negócios no Município a ações voltadas a políticas
públicas para o setor alvo.
B
o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei
criando fundo municipal, o qual terá como receita
percentual a ser vinculado das receitas do município,
respeitada a vedação à vinculação de impostos.
C
o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei
criando fundo municipal, o qual terá como receita
permanente percentual a ser vinculado das receitas
de impostos do município.
D
a publicação de um decreto concedendo redução da
alíquota do imposto sobre serviços para os setores a
serem incentivados.
E
o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto
de lei orçamentária contendo dotações específicas
ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.