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A respeito das competências para autorização de supressão e...
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Q1000512
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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A respeito das competências para autorização de supressão
e manejo de vegetação, assinale a alternativa correta.
A
A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar
conflitos de competência, previu que as autorizações
para supressão de vegetação serão sempre
concedidas pelo ente federativo licenciador, entretanto,
previu exceção para supressão de vegetação
em situações específicas, conforme ato do Conselho
Nacional do Meio Ambiente, após oitiva da Comissão
Tripartite Nacional.
B
Compete aos Municípios, dentre outras atribuições,
aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas
e formações sucessoras em florestas públicas
municipais e unidades de conservação instituídas pelo
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
C
A aprovação da supressão de vegetação em unidade
de conservação será sempre do ente instituidor da
unidade, exceto para Áreas de Proteção Ambiental,
Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Reserva
de Desenvolvimento Sustentável, cuja competência
será da União.
D
A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar
conflitos de competência, previu que as autorizações
para supressão de vegetação serão sempre
concedidas pelo ente federativo licenciador, vedando,
em qualquer hipótese, o estabelecimento de regras
próprias e diferenciadas para atribuições relativas à
autorização de manejo e supressão de vegetação.
E
A Lei no 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica,
confere competência para concessão de autorização
para supressão de vegetação no bioma mata atlântica
indistintamente aos Estados, cabendo oitiva prévia do
órgão municipal quando a vegetação estiver localizada
em área urbana.