A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997), considere: I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação. II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral. III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas. Está correto o que se afirma APENAS em A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997), considere: I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação. II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral. III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96...

Q1005711

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

III.

I e III.

II e III.