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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério...
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Q1005714
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça
com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de
integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições
da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça
A
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
B
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
C
recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro
do Ministério Público.
D
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.