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Cabe ao município, de acordo com a distribuição de...
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Q1013012
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar no 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
A
Reserva Ecológica.
B
Área de Proteção Permanente.
C
Estação Ecológica.
D
Refúgio de Vida Silvestre.
E
Área de Proteção Ambiental.