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No que tange às licenças previstas na Lei no 9.279/1996...
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Q1015266
Legislação Federal
Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
Teclas de Atalhos
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No que tange às licenças previstas na Lei no 9.279/1996,
assinale a alternativa correta.
A
O contrato de licença produzirá efeitos em relação a
terceiros independentemente de averbação no
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
B
Não se admite a concessão, de ofício, de licença
compulsória, temporária e não exclusiva para a
exploração da patente, sob pena de ofensa ao
princípio da propriedade privada.
C
O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada
compulsoriamente se exercer os direitos dela
decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela
praticar abuso de poder econômico, comprovado nos
termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
D
A licença compulsória poderá ser requerida por
qualquer pessoa, independentemente de capacidade
técnica e econômica para realizar a exploração
eficiente do objeto da patente.
E
As licenças compulsórias serão sempre concedidas
em caráter de exclusividade, com o objetivo de
assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.