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A proibição do comportamento contraditório (nemo potest...
Com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens de 95 a 99.
A proibição do comportamento contraditório (nemo
potest venire contra factum proprio) subordina a
Administração, impedindo, por exemplo, que mudança
de orientação geral fundamente a invalidação de ajuste
cuja produção já se haja completado.
C
Certo
E
Errado