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Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa...
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Q1028291
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.
O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:
A
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
B
encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
C
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
D
advertência;
E
pagamento de escola integral.