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Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013...
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Q1034841
Legislação Federal
Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013,
que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral
de pessoas em situação de violência sexual.
A
O atendimento é imediato, obrigatório em todos os
hospitais integrados à rede do Sistema Único de
Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o
amparo social e psicológico.
B
No tratamento das lesões, caberá ao médico
preservar materiais que possam ser coletados no
exame médico legal.
C
Violência sexual, para os efeitos da Lei
no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual
direcionada prioritariamente às mulheres.
D
O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se
ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no
aparelho genital.
E
A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo
em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.