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A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública...
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Q1037667
Legislação Federal
Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública sofreu diversas alterações ao longo dos anos. A legislação que promoveu alterações no sentido de estabelecer um critério de desempate nas licitações, privilegiando as empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País, foi:
A
Lei Complementar 123/2006.
B
Decreto Federal 7.724/2012.
C
Lei 11.196/2005.
D
Decreto Federal 12.520/2010.
E
Decreto Federal 10.098/2000.