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Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de...
Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20
de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa
correta.
A
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
públicos ou particulares, poderá o juiz determinar a
pena adicional de suspensão do funcionamento, por
prazo não superior a 4 (quatro) meses
B
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
públicos, poderá o juiz determinar a pena adicional de
suspensão do funcionamento, por prazo não superior a
6 (seis) meses
C
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional
de suspensão do funcionamento, por prazo não superior
a 3 (três) meses
D
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
públicos ou particulares, deverá o juiz determinar a pena
adicional de suspensão do funcionamento, por prazo
não superior a 9 (nove) meses
E
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional
de suspensão do funcionamento, por prazo não superior
a 6 (seis) meses