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Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e...
Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20
de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa
correta.
A
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
públicos ou particulares, poderá o juiz determinar a
pena adicional de suspensão do funcionamento, por
prazo não superior a 4 (quatro) meses
B
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
públicos, poderá o juiz determinar a pena adicional de
suspensão do funcionamento, por prazo não superior a
6 (seis) meses
C
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional
de suspensão do funcionamento, por prazo não superior
a 3 (três) meses
D
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
públicos ou particulares, deverá o juiz determinar a pena
adicional de suspensão do funcionamento, por prazo
não superior a 9 (nove) meses
E
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos
particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional
de suspensão do funcionamento, por prazo não superior
a 6 (seis) meses