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Segundo a Lei Complementar Federal no 140/2011, atuação...
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Q1080452
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar Federal no 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que
A
delega à União a atribuição para conceder as licenças de instalação e de operação.
B
se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
C
visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.
D
assume apenas a fiscalização do empreendimento.
E
delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação.