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A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação...
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Q1087075
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
A
nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de meio Ambiente.
B
localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, ainda que em áreas de proteção ambiental.
C
causadores de impacto ambiental de âmbito local, independente de porte, potencial poluidor ou natureza da atividade.
D
localizados em áreas de proteção ambiental circunscritas ao âmbito territorial do município.