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Sobre as medidas cautelares instituídas pela Lei n° 12.403/2011, assinale a alternativa...
Sobre as medidas cautelares instituídas pela Lei n° 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
B
Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
C
Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
D
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.