A extinção do mandato de um prefeito, observadas as hipóteses legais, sempre independerá de deliberação do plenário da Câmara de Vereadores e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo seu Presidente e sua inserção em ata. A extinção do mandato de um prefeito, observadas as hipóteses legais, sempre independerá de deliberação do plenário da Câmara de Vereadores e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo seu Presidente e sua inserção em ata.

A extinção do mandato de um prefeito, observadas as...

Q1092867

Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Ano: 2013

Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

Prova: MPSC - MPE SC - Promotor de Justiça - 2013

A extinção do mandato de um prefeito, observadas as hipóteses legais, sempre independerá de deliberação do plenário da Câmara de Vereadores e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo seu Presidente e sua inserção em ata.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro