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Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública...
Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:
A
As Defensorias Públicas dos Municípios.
B
As Defensorias Públicas dos Estados
C
A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
D
A Defensoria Pública da União