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No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a e...
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No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.
A
A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção.
B
A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.
C
O deferimento da referida medida exige a clara descrição do
objeto da investigação, com indicação e qualificação dos
investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada
D
A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida.
E
A decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.