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De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:
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Q1135377
Legislação Federal
Lei nº 8.420/1992 - Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:
A
Devem ter um terço de seus membros constituído pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.
B
Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições para o Conselho Regional processarão na sede do sindicato mais antigo.
C
Os mandatos dos membros do Conselho Regional possuem prazo igual aos do Conselho Federal, ou seja, 4 (quatro) anos.
D
A presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.