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Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os process...
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Q1143007
Legislação Federal
Lei nº8.038/1990 -Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:
A
As intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
B
As intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
C
Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.
D
A carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.