Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de...
1
Q1143067
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas
A
poderá ser determinada de ofício por delegado.
B
não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.
C
será admitida somente nos casos de crimes em que a pena mínima for igual ou superior a dois anos de detenção.
D
será conduzida por membro do Ministério Público, com vistas ao delegado, que poderá acompanhar os procedimentos.
E
poderá ser prorrogada a cada trinta dias, desde que respeitado o prazo máximo legal de trezentos e sessenta dias.