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Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Faze...
Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.
B
Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.
C
Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
D
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.