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Tendo em conta o sistema recursal vigente para os...
Tendo em conta o sistema recursal vigente para os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, salvo nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar-se-á, como regra geral, o sistema recursal do Código de Processo Civil.
B
Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária poderá proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.
C
Contra as decisões que definem a expedição de alvará ou a de portaria judicial caberá agravo de instrumento.
D
A sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida sempre no seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).
E
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.