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Acerca das infrações no trânsito, das penalidades e das medidas administrativas, julgue os itens de 92 a 95.
O condutor de veículo que for alvo de fiscalização de trânsito não poderá ser obrigado a se submeter a teste ou exame clínico para certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.