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O Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986, publicado no DOU de 10 de abril de 1986, re...
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Q1229792
Legislação Federal
Decreto nº 92.530/1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 NOV 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986, publicado no DOU de 10 de abril de 1986, regulamentou a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, publicada no DOU de 28 de novembro de 1985, que dispôs sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnicos de Segurança do Trabalho. De acordo com esse Decreto, é correto afirmar que o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
A
a todos os profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREA que concluam a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.
B
ao engenheiro ou arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.
C
ao portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério da Educação.
D
aos engenheiros ou arquitetos que cursem na graduação a disciplina de segurança do trabalho.