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De acordo com a legislação brasileira, a Administração...
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Q1243774
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:
A
patrimoniais disponíveis.
B
patrimoniais indisponíveis.
C
não patrimoniais e disponíveis.
D
não patrimoniais e indisponíveis.
E
patrimoniais disponíveis e indisponíveis.