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O estabelecimento de normas para Organização Interna e do...
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Q1266348
Legislação Federal
Decreto nº 7.661/2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O estabelecimento de normas para Organização Interna e do Pessoal da EBSERH está disciplinado no Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Para a Organização Interna e do Pessoal da EBSERH, aplica-se o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.
B
Na Organização Interna e do Pessoal, o ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria da EBSERH.
C
À estrutura organizacional da EBSERH, quanto ao gerenciamento de pessoal, confere a respectiva distribuição de competências distribuídas pelo Conselho Administrativo e Fiscal, mediante proposta da Diretoria de Recursos Humanos.
D
Para a Organização Interna e do Pessoal da EBSERH, o órgão de auditoria interna dessa empresa vincula-se diretamente ao Conselho de Administração e de Recursos Humanos.
E
Na estrutura organizacional da EBSERH, o gerenciamento de pessoal deve preceder da contratação de pessoas somente por meio de concurso público, sendo este de provas ou de títulos, observadas as normas da Diretoria de Recursos Humanos.