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Os instrumentos de cooperação listados abaixo estão dentre...
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Q1306776
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Os instrumentos de cooperação listados abaixo estão dentre aqueles de que os entes federativos podem valer-se, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (que fixa normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental). Assinale o único item abaixo que comporta, ainda de acordo com a Lei, duração indefinida.
A
Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
B
Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
C
Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.
D
Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor.
E
Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.