De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a
suspensão do processo.
aplicação de pena privativa de liberdade.
extinção do processo sem julgamento de mérito.
aplicação de pena não privativa de liberdade.
aplicação prioritária do código de processo civil.