As tabelas de emolumentos podem ser reajustadas periodica...

Q133209

Legislação Federal Lei nº 10.169/2000 -Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Notarial - 2003

As tabelas de emolumentos podem ser reajustadas periodicamente e, uma vez publicadas na imprensa oficial, os novos valores podem ser cobrados após noventa dias da publicação.

Certo

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