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Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a...
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração. Além disso, é correto afirmar que eles devem seguir, entre outras, a seguinte diretriz:
A
Utilização de meios de comunicação tradicionais para a divulgação de informações.
B
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
C
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
D
Divulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação.