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Leia abaixo o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei...
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Q1406993
Legislação Federal
Lei nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
Teclas de Atalhos
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Leia abaixo o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural):
“Art. 23. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo: (...)
§ 1º A __________ manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o Relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de __________, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas da União.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
Entidade Executora/ 5 (cinco) anos
B
Entidade Beneficiária/ 5 (cinco) anos
C
Entidade Executora/ 2 (dois) anos
D
Entidade Beneficiária/ 2 (dois) anos