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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a...
Ano:
2017
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Estamos falando da lei:
A
10.098/00;
B
10.048/01;
C
10.098/93;
D
10.116/03.