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O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais...
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Q1466436
Teclas de Atalhos
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O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, “direitos e ações”, dá uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência, poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada:
A
créditos não-específicos.
B
bens indefinidos.
C
imóveis.
D
precatórios.
E
crédito de natureza judicial.