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Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constato...
Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados.
Nesse caso, de acordo com a Lei no 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a
A
venda forçada
B
cassação de atividades
C
apreensão de bens
D
proibição de comercialização
E
doação dos bens