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No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducat...
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Q1581435
Legislação Federal
Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out
Teclas de Atalhos
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No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:
A
maiores de idade.
B
até 11 (onze) anos de idade.
C
menores de idade.
D
até 6 (seis) anos de idade.
E
independentemente da idade destes.