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Observe os seguintes itens: I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu d...
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Q1581451
Legislação Federal
Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out
Teclas de Atalhos
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Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
A
deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
B
direitos sociais previstos na Constituição Federal.
C
direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
D
garantias processuais do adolescente que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
E
direitos do adolescente coe responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.